Carta dos Direitos Fundamentais da UE (20.º aniversário)

Assinada e proclamada em Nice, a 7 de dezembro de 2000
Assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Assinar, significa comprometer-se (...) - Que todos os cidadãos da União saibam que, a partir deste momento (...) a Carta será a lei da Assembleia (...). A Carta será doravante a nossa referência para todos os actos do Parlamento Europeu que tiverem uma ligação directa ou indirecta com os cidadãos de toda a União.
Nicole Fontaine, Presidente do Parlamento Europeu (Nice, 7 de dezembro de 2000)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada a 7 de dezembro de 2000, em Nice, França. As adaptações necessárias para que a Carta adquirisse o mesmo valor que os Tratados implicaram uma segunda proclamação a 12 de dezembro de 2007.

A 17 de dezembro de 1999, foi constituída uma Convenção incumbida da elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [en] que adotou o texto final da Carta a 2 de outubro de 2000, que viria a ser aprovado no Conselho Europeu extraordinário de Biarritz a 13 e 14 de outubro. Por fim, a 7 de dezembro do mesmo ano, a Carta é proclamada durante o Conselho Europeu de Nice.

O cumprimento da Carta passou a ser obrigatório para as Instituições, Órgãos e Agências da União Europeia e para os Estados-Membros quando aplicam o direito da União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009.


Imagem e fonte: A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Parlamento Europeu