Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Proclamada em Nice, a 7 de dezembro de 2000
Assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em Nice.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada a 7 de dezembro de 2000, no Conselho Europeu de Nice, França. Foi proclamada uma segunda vez em 2007, devido a alterações ao seu texto.

Este documento surgiu da necessidade de garantir que os Direitos Fundamentais eram salvaguardados, de forma a evitar incompatibilidades entre o direito nacional e o direito europeu. Por outro lado, procura-se sublinhar os valores comuns da democracia, da dignidade do ser humano, da igualdade, da liberdade, do primado da lei e da solidariedade.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia traz também algumas inovações, a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, do direito a autodeterminação da orientação sexual e do princípio da não discriminação da pessoa pela sua idade.

Só entrou em vigor em 2009, com o Tratado de Lisboa.


Imagem (da esquerda para a direita):

A assinar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Nicole Fontaine (Presidente do Parlamento Europeu), Hubert Védrine (Ministro dos Negócios Estrangeiros francês) e Romano Prodi (Presidente da Comissão Europeia).

Fonte: Parlamento Europeu (adaptado)


Conselho Europeu de Nice, 07-10/12/2000: assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais e foto de grupo

Audiovisual: "European Commission Audiovisual Service"