Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (22.º Aniversário)
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada a 7 de dezembro de 2000, no Conselho Europeu de Nice, França. Foi proclamada uma segunda vez em 2007, devido a alterações ao seu texto.
Este documento surgiu da necessidade de garantir que os Direitos Fundamentais eram salvaguardados, de forma a evitar incompatibilidades entre o direito nacional e o direito europeu. Por outro lado, procura-se sublinhar os valores comuns da democracia, da dignidade do ser humano, da igualdade, da liberdade, do primado da lei e da solidariedade.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia traz também algumas inovações, a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, do direito a autodeterminação da orientação sexual e do princípio da não discriminação da pessoa pela sua idade.
Só entrou em vigor em 2009, com o Tratado de Lisboa.
Imagem (da esquerda para a direita):
A assinar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Nicole Fontaine (Presidente do Parlamento Europeu), Hubert Védrine (Ministro dos Negócios Estrangeiros francês) e Romano Prodi (Presidente da Comissão Europeia).
Fonte: Parlamento Europeu (adaptado)