Segundo Tratado Orçamental (45º. Aniversário)
Entrou em vigor a 1 de junho de 1977
O Segundo Tratado Orçamental, também conhecido como Tratado de Bruxelas, entrou em vigor a 1 de junho de 1977.
Este tratado permitiu:
- Reforçar os poderes do Parlamento Europeu em matéria orçamental;
- Lançar as bases para a criação do Tribunal de Contas Europeu.
O Parlamento Europeu passou a poder rejeitar o orçamento na sua generalidade e exigir a submissão de um novo. Os eurodeputados ganharam também o direito de modificar o orçamento, desde que tal não aumente a despesa global.
O Tribunal de Contas é criado como entidade supervisora do orçamento e que garante uma boa gestão. Tem um mandato de seis anos.
Foi assinado a 22 de julho de 1975.
Imagem: 353.º Conselho dos Negócios Estrangeiros, Bruxelas (Bélgica)
Fonte: União Europeia (adaptado)