Segundo Tratado Orçamental (45º. Aniversário)

Entrou em vigor a 1 de junho de 1977
Ver PDF
Fotografia da cerimónia de assinatura do Segundo Tratado Orçamental.

O Segundo Tratado Orçamental, também conhecido como Tratado de Bruxelas, entrou em vigor a 1 de junho de 1977.

Este tratado permitiu:

  • Reforçar os poderes do Parlamento Europeu em matéria orçamental;
  • Lançar as bases para a criação do Tribunal de Contas Europeu.

O Parlamento Europeu passou a poder rejeitar o orçamento na sua generalidade e exigir a submissão de um novo. Os eurodeputados ganharam também o direito de modificar o orçamento, desde que tal não aumente a despesa global.

O Tribunal de Contas é criado como entidade supervisora do orçamento e que garante uma boa gestão. Tem um mandato de seis anos.

Foi assinado a 22 de julho de 1975. 


Imagem: 353.º Conselho dos Negócios Estrangeiros, Bruxelas (Bélgica)

Fonte: União Europeia (adaptado)

00:00 - 23:59
...loading...