Segundo Tratado Orçamental (47º. Aniversário)

Assinado a 22 de julho de 1975
Fotografia da cerimónia de assinatura do Segundo Tratado Orçamental.

O Segundo Tratado Orçamental, também conhecido como Tratado de Bruxelas, foi assinado a 22 de julho de 1975. A assinatura decorreu em Bruxelas (Bélgica), durante o 353.º Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Este tratado permitiu:

  • Reforçar os poderes do Parlamento Europeu em matéria orçamental;
  • Lançar as bases para a criação do Tribunal de Contas Europeu.

O Parlamento Europeu passou a poder rejeitar o orçamento na sua generalidade e exigir a submissão de um novo. Os eurodeputados ganharam também o direito de modificar o orçamento, desde que tal não aumente a despesa global.

O Tribunal de Contas é criado como entidade supervisora do orçamento e que garante uma boa gestão. Tem um mandato de seis anos.

O tratado entrou em vigor a 1 de junho de 1977.

Depositário: Governo da República Italiana


Imagem: 353.º Conselho dos Negócios Estrangeiros, Bruxelas (Bélgica)

Fonte: União Europeia (adaptado)