Tratado de Lisboa (12º aniversário)

Assinado em Lisboa, 13 de dezembro de 2007
Imagem comemorativa de 10 anos do tratado de Lisboa

O Tratado de Lisboa foi assinado no dia 13 de dezembro de 2017, no Mosteiro dos Jerónimos durante a Presidência Portuguesa. Este afirma os valores europeus, reforça a Europa enquanto ator económico global e cria condições institucionais que lhe permitiram maior transparência e eficácia no desempenho do seu papel, tanto interna como externamente.

O Tratado conferiu assim novos poderes legislativos ao Parlamento Europeu, colocando-o em pé de igualdade com o Conselho de Ministros no processo da tomada de decisões sobre o que a UE faz e a forma como o dinheiro é utilizado. Também alterou a forma como o Parlamento coopera com outras instituições, conferindo aos deputados do PE um maior peso na condução da UE. Todas estas reformas garantem que o seu voto nas eleições europeias influa de forma ainda mais decisiva na escolha do rumo a seguir pela Europa.

É um Tratado composto pelos dois principais Tratados da UE revistos:

  • O Tratado da União Europeia;
  • O Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora designado Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE), bem como por vários protocolos e declarações, que se encontram em anexo e dele fazem parte integrante.

Entre as várias novidades que este Tratado apresenta, cumpre destacar que, pela primeira vez na história da construção europeia são incluídas uma série de referências explícitas sobre os Parlamentos nacionais no articulado do Tratado. Considerando que estes contribuem ativamente para o bom funcionamento da União Europeia (artigo 12.º TUE).

Acresce que o Tratado reforça os poderes dos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, consagrando a possibilidade dos Parlamentos de cada Estado-Membro poderem dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, a sua opinião sobre uma determinada proposta legislativa europeia:

  • Essa pronúncia pode ser feita, por um lado, através de um parecer fundamentado, no qual o Parlamento nacional refira que a proposta regula uma área que, sendo da competência partilhada entre os Estados-Membros e a UE, seria melhor regulada por cada Estado-Membro do que por regras europeias – por outras palavras, o Parlamento nacional entende que a proposta legislativa não observa o princípio da subsidiariedade.
  • Por outro lado, os Parlamentos nacionais podem pronunciar-se através de pareceres em que exprimam comentários sobre aspetos substanciais das propostas legislativas, esta última pronúncia enquadra-se no denominado diálogo político com a Comissão Europeia.

Competências acrescidas

O Tratado de Lisboa aumentou a capacidade da UE e do seu Parlamento de agir e apresentar resultados. Alargou as competências legislativas do Parlamento Europeu a mais de 40 novos domínios, incluindo a agricultura, a segurança energética, a imigração, a justiça e os fundos da UE, e colocou-o em pé de igualdade com o Conselho, que representa os governos dos Estados-Membros. Além disso, o Parlamento adquiriu o poder de aprovar a totalidade do orçamento da UE, em conjunto com o Conselho.

Os deputados ao PE, a quem foi outorgada a competência para anular acordos internacionais, não hesitaram em a utilizar para suspender o controverso acordo de comércio anticontrafação (ATA), que, muitos receavam e restringiria as liberdades fundamentais. Este episódio mostrou que, em resultado do alargamento das suas competências, as decisões tomadas pelos deputados ao PE têm um impacto ainda maior no quotidiano dos cidadãos europeus.

Um papel reforçado

O Tratado de Lisboa não só outorgou ao Parlamento as mesmas competências legislativas que o Conselho, como também lhe deu a capacidade de determinar o rumo político da Europa. Em virtude das alterações aos Tratados:

  • É o Parlamento Europeu que elege o presidente da Comissão;
  • Elege o órgão executivo da UE, tendo, para essa decisão, de ter em conta os resultados das eleições europeias e, por conseguinte, a escolha dos eleitores.

Uma voz mais poderosa para os cidadãos

Enquanto única instituição da UE diretamente eleita pelos cidadãos, o Parlamento tem os poderes e a responsabilidade para exigir a prestação de contas às instituições da UE. O Parlamento é o guardião da Carta dos Direitos Fundamentais, incluída no Tratado de Lisboa, bem como do recém criado direito de iniciativa de cidadania europeia, que permite às pessoas solicitarem a apresentação de novas propostas legislativas se a petição nesse sentido for assinada por um milhão de cidadãos.

O Tratado de Lisboa entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009.

Depositário - Governo de Itália..


Imagem: Serviço Audiovisual da Comissão Europeia