Tratados de Roma (63º aniversário)

Assinados em Roma, 25 de março de 1957
Assinatura dos Tratados de Roma

No dia 25 de Março de 1957 assinaram-se, em Roma, os tratados que fundaram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade da Energia Atómica (EURATOM).

Este acordo histórico foi assinado por Christian Pineau pela França, Joseph Luns pelos Países Baixos, Paul Henri Spaak pela Bélgica, Joseph Bech pelo Luxemburgo, Antonio Segni pela Itália e Konrad Adenauer pela República Federal da Alemanha.

A ratificação dos Tratados de Roma pelos seis Parlamentos nacionais teve lugar nos meses seguintes e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1958.

Linhas gerais do Tratado da Comunidade Económica Europeia (CEE):

A comunidade tem como missão através da criação de um mercado comum, de uma união económica, monetária e da aplicação das políticas ou ações comuns, promover em toda a comunidade:

  • O desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das atividades económicas; 
  • Um elevado nível de emprego e de proteção social;
  • A igualdade de género; 
  • Um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias;
  • Um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente;
  • A coesão económica e a social solidariedade entre os Estados-membros. 

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico, adopta directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulares e administrativas dos Estados-membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado único.

Tratado CEE

  • Os princípios subjacentes à criação da CEE através do mercado comum, da união aduaneira e das políticas comuns (política agrícola comum; comercial comum e dos transportes);
  • Os objetivos da CEE e do mercado comum:
    • Transformar as condições económicas das trocas comerciais e da produção no território dos seus seis membros; 
    • Constituir um passo para uma unificação política mais alargada da Europa;
  • Os fundamentos da Comunidade. Inclui quatro títulos, consagrados, respetivamente, à livre circulação das mercadorias, à agricultura, à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais e, por último, aos transportes;
  • A Política da Comunidade e compreende quatro títulos relativos às regras comuns, à política económica, à política social e ao Banco Europeu de Investimento;
  •  A associação dos países e territórios ultramarinos;
  • As instituições da Comunidade e inclui um título sobre as disposições institucionais e outro sobre as disposições financeiras;
  • As disposições gerais e finais;
  • A Comunidade adoptará as medidas destinas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de dezembro de 1992.

instituições

O Tratado criou instituições e mecanismos de decisão:

  • O Tribunal de Justiça;
  • A Comissão;
  • A Assembleia Parlamentar (atual Parlamento Europeu);
  • O Tribunal de Contas;
  • O Conselho de Ministros.

Cada instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado.

A Cidadania da União

É cidadão da União qualquer pessoa que tenha nacionalidade de um Estado-membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui. Os cidadãos gozam dos direitos e estã sujeitos aos deveres no presente Tratado.

Direitos do cidadãos:

  • Liberdade de circulação dentro dos Estados-membros;
  • Qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
  • Qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, goza o direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu;
  • Qualquer cidadão da União beneficia de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-membro;
  • Qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu;
  • Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito a qualquer das instituições da UE.

A livre circulação de mercadorias

Organização dos mercados agrícolas:

  • Regras comuns em matéria de concorrência;
  • Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;
  • Uma organização europeia de mercado

Criando espaço para a uniformização europeia, através:

  • Regulamentações dos preços;
  • Subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos;
  • Medidas de armazenamento e de reporte;
  • Mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.

As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislação

O comércio entre Estados-membros procura através de diversas medidas combater aqueles que procuram impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente através de:

  • Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou venda ou quaisquer outras condições de transação.
  • Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
  • Repartir os mercados ou fontes abastecimeto;
  • Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso das prestações equivalentes, colocando-os, por este facto, em desvantagem na concorrência;

Linhas gerais do Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA):

O Tratado Euratom, tinha por objetivo coordenar o fornecimento de materiais cindíveis e os programas de investigação dos Estados-Membros, tanto os que já estavam em curso como os que estavam a ser preparados, na perspetiva de uma utilização pacífica da energia nuclear;

Os principais objectivos do Tratado EURATOM são:

  • Promover a investigação e assegurar a difusão dos conhecimentos técnicos;
  • Estabelecer normas de segurança uniformes com vista a proteger a saúde da população e dos trabalhadores da indústria;
  • Facilitar a investigação;
  • Garantir que os materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam, em particular militares.

A importância do Tratado EURATOM pode ser claramente constatada no contexto do alargamento. A energia nuclear é uma importante fonte de energia para muitos países da Europa de Leste, mas as normas de segurança das suas centrais de energia nuclear e o nível de protecção da população e dos trabalhadores nem sempre são suficientes. É no contexto do Tratado EURATOM que se desenvolve a ajuda da UE neste domínio.


Os Tratados de Roma entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1958.

Depositário - Governo Italiano.


Imagem: Parlamento Europeu