Iniciativa de Cidadania Europeia
Instrumento de cidadania europeia que confere aos cidadãos europeus a possibilidade de participar no processo de construção europeia.
Destaques: Novo regulamento | Iniciativas em aberto
Enquadramento
No dia 1 de novembro de 1993 os cidadãos de todos os Estados-Membros passaram a dispor de um novo estatuto jurídico enquanto «cidadãos da União Europeia».
Ao fornecer uma base legal para o direito da Iniciativa de Cidadania Europeia, a Europa tornou-se o lar da primeira ferramenta mundial de democracia transnacional, participativa e digital.
A Iniciativa de Cidadania Europeia permite que um milhão de cidadãos da União Europeia de, pelo menos, sete países da União, convidem a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa, em domínios em que a UE tem competência para legislar (por exemplo no domínio do ambiente, da agricultura, dos transportes, da saúde pública, etc.).
Este instrumento de democracia participativa, totalmente novo e sem precedentes a nível transnacional, contribuirá para consolidar as bases democráticas da União e para aproximar a Europa dos seus cidadãos, ao conferir-lhes um canal directo para se fazerem ouvir em Bruxelas.
Em 19 de março de 2014, a Comissão Europeia decidiu dar resposta favorável à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water (A água é um direito)», uma iniciativa sobre o direito à água e ao saneamento a todos os cidadãos da UE.
Base jurídica
A base jurídica da Iniciativa de Cidadania Europeia está definida em:
- Artigo 11.º do Tratado da União Europeia
- Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (versão consolidada de 28/7/2015)
- Regulamento de execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
- Anexo I - Versão aplicável às iniciativas registadas após 1 de julho de 2014
- Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/1239, de 9 de julho de 2018, que altera o anexo III do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania
- Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Contexto
A Iniciativa de Cidadania Europeia tem origem na Convenção sobre o Futuro da Europa, em 2001, tendo sido instituída num ato de última hora no Tratado Constitucional Europeu, que mais tarde seria rejeitado em referendo pelos cidadãos de França e dos Países Baixos. No entanto, os chefes de estado decidiram adotar parte do conteúdo desse tratado e nomeá-lo Tratado de Lisboa.
Com este tratado, a União Europeia aproximou-se fortemente dos seus cidadãos, ao conferir-lhes o direito de participarem diretamente na elaboração de legislação da UE, propondo alterações legislativas concretas.
O Conselho e a Comissão apresentaram um compromisso preliminar, a 14 de junho de 2010. Depois de produzir vários projetos e pareceres, discutidos na Comissão de Assuntos Constitucionais e na Comissão de Petições, o Parlamento Europeu votou o Regulamento, a 15 de dezembro de 2010.
Após um ano de negociações, a 16 de fevereiro de 2011, as três principais instituições da UE: a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu, chegaram a acordo sobre um regulamento final, que estabelece os procedimentos e as condições aplicáveis a este processo.
12 Razões para a Europa precisar da Iniciativa de Cidadania Europeia
A ECI Campaign (Organização pela Iniciativa de Cidadania Europeia) e a sua equipa defendem o potencial deste tipo de iniciativas para a Europa, e apresentam 12 razões pelas quais a Europa necessita de iniciativas que funcionem:
- Consideram que o projeto europeu não está totalmente consolidado, e que os seus cidadãos não se sentem completamente representados (ver Comunicado de Imprensa).
- Os cidadãos europeus podiam, sem este tipo de iniciativas, apenas criticar as políticas da UE, sem influenciar diretamente a sua agenda política.
- Defendem que uma vez a cada 5 anos não é suficiente para que os cidadãos europeus expressem as suas opiniões sobre a União Europeia.
- Os jovens cidadãos europeus (mais de 50 milhões, segundo o PORDATA) exigem expressar as suas opiniões sobre questões específicas, e não apenas escolher entre grupos parlamentares.
- Consideram que a tecnologia está em processo de transformação, influenciando a forma como os cidadãos se relacionam com o governo, e entre si, e que a União Europeia tem que acompanhar esta evolução.
- Observam que a tomada de decisão, em Bruxelas, é dominada por lobbies poderosos.
- Crêem que a tomada as vozes e preocupações das mulheres ainda podem ser abafadas nas políticas tradicionais da União (ver «Gender and Political Mobilization»).
- Julgam que a Comissão parece um pouco alheia às verdadeiras preocupações dos cidadãos.
- Acreditam que não existe um verdadeiro "espaço público europeu".
- Os cidadãos podem ainda ter expetativas irrealistas da União Europeia.
-
O pensamento, ainda recorrente, que a UE é «distante» (ver Eurobarómetro).
- A União Europeia é muitas vezes retratada como uma força negativa que prejudica os interesses nacionais, em vez de ser uma força positiva.
O que é
Uma Iniciativa de Cidadania Europeia é uma iniciativa que permite que cidadãos de Estados-Membros diferentes se reúnam em torno de uma questão, com vista a influenciar a elaboração das políticas da UE.
- Uma Iniciativa de Cidadania Europeia pode ser utilizada como:
- Um acelerador para fazer a UE tomar uma medida nova;
- Um travão para evitar que a UE tome uma medida;
- Uma válvula para melhorar a legislação atual da UE;
- Un trunfo negocial, utilizando o processo da Iniciativa como um elemento complementar, para tentar influenciar a elaboração das políticas europeias;
- Um catalisador para criar amplas alianças e redes em toda a Europa;
- Um instrumento de promoção pública para dar a conhecer grupos específicos
Uma iniciativa de cidadania deve ter o apoio de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE provenientes de, no mínimo, 7 dos 28 Estados-Membros e obter em cada um desses 7 Estados-Membros um número mínimo de subscritores.
Quem pode organizar
Para que uma iniciativa seja bem sucedida, é necessário que exista uma estrutura organizacional: para apresentar uma iniciativa de cidadania, os cidadãos têm de constituir um «comité de cidadãos» composto, no mínimo, por 7 cidadãos da UE residentes em, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes. Os membros do comité de cidadãos devem ser cidadãos da UE com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros).
Os organizadores de uma iniciativa de cidadania dispõem de um período de um ano para recolher as declarações de apoio necessárias. O número de declarações de apoio deve ser atestado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão terá, então, três meses para analisar a iniciativa e tomar uma decisão sobre a mesma.
As iniciativas de cidadania não podem ser apresentadas por organizações. No entanto, qualquer organização pode promover ou apoiar iniciativas, desde que o faça de forma totalmente transparente.
Quem pode subscrever
Qualquer cidadão da UE (ou seja, nacional de um Estado-Membro) com a idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-Membros). Para apoiar uma iniciativa, os cidadãos têm de preencher um formulário de declaração de apoio disponibilizado pelos organizadores em papel ou por via eletrónica.
De acordo com a revisão do regulamento, a Comissão Europeia propõe a harmonização da idade mínima para apoiar iniciativas, reduzindo-a de 18 para 16 anos, alteração que terá impacto imediato em aproximadamente 10 milhões de jovens europeus. Os cidadãos europeus também poderão apoiar iniciativas independentemente do país onde residam.
1. Preparação e constituição do comité de cidadãos - O comité de cidadãos é considerado o «organizador oficial» da iniciativa, sendo responsável pela gestão de todo o processo.
2. Registo de uma proposta de iniciativa (no máx. 2 meses) - Os organizadores devem solicitar o registo da sua proposta de iniciativa no registo oficial da iniciativa de cidadania europeia. Para registarem uma proposta de iniciativa, os organizadores têm de fornecer as informações necessárias, numa das línguas oficiais da UE:
- título da proposta de iniciativa de cidadania (100 carateres, no máximo)
-
objeto da proposta (200 carateres, no máximo)
-
objetivos da proposta de iniciativa de cidadania, com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas (500 carateres, no máximo)
-
as disposições dos Tratados que são relevantes para a medida proposta
-
dados pessoais dos 7 membros obrigatórios do comité (nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento) e respetivos comprovativos
-
todas as fontes de financiamento e de apoio da proposta de iniciativa de cidadania
-
o endereço do sítio Internet dedicado à proposta de iniciativa (caso exista)
-
um anexo (5 MB, no máximo) com informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos, e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania
-
um projeto de ato jurídico (5 MB, no máximo)
3. Certificação do sistema de recolha por via eletrónica (no máx. 1 mês) - Os organizadores que pretendam recolher declarações de apoio por via eletrónica devem criar um sistema para o efeito, acessível a partir do respetivo sítio Internet, que possam ser certificados pelas autoridades nacionais competentes.
4. Recolha de declarações de apoio (no máx. 12 meses) - Os organizadores podem dar início à recolha das declarações de apoio dos cidadãos a partir do momento em que tenham recebido a confirmação do registo da proposta de iniciativa. Dispõem, então, de 12 meses para recolher o número necessário de declarações de apoio.
5. Verificação das declarações de apoio (no máx. 3 meses) - Após terem recolhido as declarações de apoio necessárias, os organizadores devem solicitar às autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro que atestem o número de declarações válidas recolhidas no país em questão.
6. Apresentação da iniciativa à Comissão - Após terem obtido os certificados emitidos pelas autoridades nacionais competentes, os organizadores podem apresentar a sua iniciativa à Comissão, acompanhada de informações sobre quaisquer apoios e financiamentos que tenham recebido no âmbito da mesma.
7. Análise, audição pública no Parlamento Europeu e resposta da Comissão (no máx. 3 meses) - Os representantes da Comissão recebem os organizadores para que estes possam explicar detalhadamente as questões suscitadas pela iniciativa de cidadania; os organizadores têm a oportunidade de apresentar a sua iniciativa numa audição pública organizada no Parlamento Europeu; a Comissão adota uma resposta formal em que explica, se for caso disso, as medidas que tenciona tomar para dar seguimento à iniciativa de cidadania em causa e os motivos que a levam a tomar essas medidas ou a não tomar qualquer medida. Se a Comissão decidir avançar com uma proposta legislativa em resposta a uma iniciativa de cidadania, essa proposta é apresentada ao legislador (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho ou, em certos casos, apenas o Conselho) e, caso seja adotada, passará a ter força de lei.
Iniciativas propostas
Iniciativas bem-sucedidas, respostas da Comissão e seguimentos dados
Explorar a UE: Lançamento da Iniciativa de Cidadania Europeia
Créditos: Europarltv.eu | Duração:
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