Instituições responsáveis pela gestão migratória
Instituições europeias e nacionais que são responsáveis pela gestão migratória.
União Europeia
Instituições
Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu decide sobre a legislação europeia, incluindo o orçamento plurianual, em conjunto com o Conselho da UE (governos dos Estados-Membros). Tem defendido sempre um Sistema Europeu Comum de Asilo, em conformidade com os compromissos jurídicos assumidos pela União.
O Parlamento tem também apelado à redução da migração irregular e à proteção de grupos vulneráveis, nomeadamente através da adoção de legislações e aprovação de resoluções, como, por exemplo, a resolução de 12 de abril de 2016 sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração, em que avalia as distintas políticas e formula uma série de recomendações.
Uma das comissões do PE que acompanha as questões e assuntos relacionados com as migrações e o asilo é a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (criada por António Vitorino, antigo membro do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia).
Links úteis:
Parlamento Europeu
Parlamento Europeu - Gabinete em Portugal
Fichas Temáticas: O que é o Parlamento Europeu? | Parlamento Europeu
Legislação:
Resolução (UE) 2016 JOEU C 58/9 p.9-32
Conselho Europeu
O Conselho Europeu é a instituição que define as orientações e prioridades políticas gerais da UE. Não é uma das instituições legislativas da União, pelo que não negoceia nem adota legislação da UE.
Em relação à questão da imigração, o Conselho Europeu desempenha um papel importante nos esforços da UE para criar uma política europeia de migração que seja eficaz, humanitária e segura, definindo as prioridades estratégicas.
Links úteis:
Conselho Europeu
Conselho da União Europeia
O Conselho da União Europeia define e executa a política externa e de segurança da UE, com base nas orientações formuladas pelo Conselho Europeu O Conselho da UE é a instituição da UE que representa os governos dos seus países. Reúne os seus ministros ou secretários de estado para adotar legislação e coordenar políticas.
No que toca à migração, negoceia e adota a legislação da UE, estabelece linhas de ação e confere os mandatos de negociação com países terceiros, coordena as políticas dos Estados-Membros, adota o orçamento da UE em conjunto com o Parlamento Europeu, e elabora a política externa e de segurança comum da UE. Especificamente, os domínios políticos em que o Conselho se reúne para acompanhar assuntos em matéria de migração e asilo são: segurança e defesa, justiça e assuntos internos.
Em 2021, o Conselho da UE adotou novas regras para atrair e manter trabalhadores altamente qualificados de países terceiros, em especial em setores que enfrentam escassez de competências na UE.
Links úteis:
Conselho da União Europeia
FAQ - Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021
Conselho da UE - Segurança e defesa
Conselho da UE - Justiça
Conselho da UE - Assuntos Internos
Comissão Europeia
O papel da Comissão Europeia é propor e aplicar as políticas da UE. Os trabalhos da Comissão são dirigidos por um Colégio de Comissários e liderados pelo seu Presidente. Os Comissários trabalham em prioridades políticas específicas definidas pelo Presidente da Comissão.
Em matéria de migração e asilo, tem por missão representar e defender os interesses da UE no seu conjunto, acima dos interesses dos seus Estados-Membros. A 23 de setembro de 2020, a Comissão Europeia propôs um novo pacto em matéria de migração e asilo. A Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos é responsável pela política europeia em matéria de migração e assuntos internos e por medidas específicas que têm o objetivo de melhorar a gestão dos fluxos migratórios.
Links úteis:
Comissão Europeia
Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos
Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: O Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral. O TJUE é responsável pela jurisdição da União Europeia. Estes tribunais asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da UE na União. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da UE e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. O Tribunal de Justiça interpreta igualmente o direito da UE a pedido de magistrados nacionais.
É responsável por apurar o cumprimento por parte dos EM das leis da UE em matéria de asilo e migração, e proceder ao julgamento e aplicação de sanções ou penas para violações da legislação da UE. Em dezembro de 2020, o TJUE considerou que a legislação húngara sobre as regras e a prática nas zonas de trânsito situadas na fronteira sérvio-húngara era contrária à legislação da UE em matéria de asilo e regresso.
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Tribunal de Justiça da União Europeia
Comité Económico e Social Europeu
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) é um órgão consultivo da União Europeia. A sua consulta pela Comissão, pelo Conselho ou pelo Parlamento pode ser obrigatória, nos domínios estabelecidos nos Tratados, ou facultativa. O CESE também pode emitir pareceres por iniciativa própria. Os seus membros (329) não estão vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.
O CESE é a voz da sociedade civil organizada da Europa. A sociedade civil organizada desempenha um papel-chave na criação de políticas europeias de imigração com uma dimensão social e valor acrescentado. Através do apoio que presta a refugiados e migrantes, a sociedade civil também contribui para uma gestão mais humana da migração e para uma integração bem-sucedida dos recém-chegados. A inclusão social dos recém-chegados só se pode operar no terreno – por exemplo, no local de trabalho, nas escolas e nas organizações.
O papel do CESE consiste em comunicar às instituições responsáveis pelo processo decisório da União o parecer dos representantes da atividade económica e social. A Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania (SOC) e a Secção das Relações Externas (REX) ocupam-se das questões de migração. Um Grupo de Estudo Temático para a Imigração e Integração (IMI) opera sob a tutela da Secção SOC, organizando eventos que incidem sobre o papel da sociedade civil na gestão das migrações e na integração.
Links úteis:
Comité Económico e Social Europeu
Migração e Asilo | Comité Económico e Social Europeu
Comité das Regiões
Emite pareceres sobre temas europeus dirigidos à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre matérias que interessam às regiões. Representa as regiões e as cidades dando-lhes voz ativa no processo legislativo da UE com impacto regional e municipal. Emite pareceres sobre temas europeus dirigidos à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre matérias que interessam às regiões.
O Comité das Regiões está organizado em 6 comissões e a comissão responsável pelas migrações e asilo é a Comissão da Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos (CIVEX), que tem como competência a área da política de imigração, asilo e vistos. Em 2016, por exemplo, o Comité das Regiões emitiu um parecer sobre a Agenda Europeia da Migração.
Links úteis:
Comité das Regiões
Comissão da Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos (CIVEX)
Parecer do Comité das Regiões sobre a Agenda Europeia da Migração
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX)
A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) foi criada em 2004 com sede em Varsóvia (Polónia). Esta agência facilita a cooperação entre as autoridades de controlo das fronteiras de cada país da UE, disponibilizando a assistência técnica em matéria de gestão de fronteiras externas. O apoio da Frontex nas fronteiras externas ajuda a garantir a livre circulação sem controlos nas fronteiras internas.
A Frontex tem três objetivos estratégicos: reduzir a vulnerabilidade das fronteiras externas com base numa consciência situacional; garantir que as fronteiras da UE são eficazes; e planear e manter as capacidades da Guarda Costeira e Fronteiras Europeias.
Links úteis:
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX)
Serviço Europeu de Polícia (Europol)
A EUROPOL ou Serviço Europeu de Polícia, com sede em Haia (Países Baixos), foi criada em 1999, com o objetivo de apoiar os Estados-Membros da UE na prevenção e no combate às formas graves de criminalidade e terrorismo internacionais.
Opera como um centro de apoio às operações policiais, uma plataforma de informações sobre atividades criminosas e um centro de competências em matéria de aplicação da lei. Segundo o seu mandato, e em matéria de migração, combate o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina organizada.
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Serviço Europeu de Polícia (Europol)
Agência da União Europeia para o Asilo
A Agência da União Europeia para o Asilo, antigo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) foi criada em 2021.
O regulamento que cria a Agência da UE para o Asilo visa melhorar a aplicação da política de asilo na UE, transformando o atual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) numa agência de pleno direito. Esta agência será responsável por melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo, prestando assistência operacional e técnica reforçada aos Estados-Membros e contribuindo para uma maior convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional.
Links úteis:
Proposta de regulamento sobre a Agência da União Europeia para o Asilo | Conselho da União Europeia
Comunicado de Imprensa sobre a Agência da UE para o Asilo | Conselho da União Europeia
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) foi fundada em fevereiro de 2007, e tem sede em Viena (Áustria). A FRA é um organismo independente da União Europeia, apesar de financiada pelo orçamento da União, que visa recolher e divulgar informação objetiva e comparável sobre questões de direitos fundamentais para proporcionar às instituições e aos Estados Membros da UE assistência independente e competências no domínio destes mesmos direitos.
É um centro independente para a promoção e proteção dos direitos humanos na UE. A sua missão é ajudar a tornar a Europa num lugar melhor para viver e trabalhar, e a defender os direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na UE. Ajudam na proteção de direitos como o direito à não discriminação com base na idade, na deficiência ou na etnia, à proteção do seus dados pessoais e ao acesso à justiça.
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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Agência da UE para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos... (eu-LISA)
Criada em 2011, com sede em Tallinn (Estónia), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) foi criada para fornecer uma solução a longo prazo para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, considerados instrumentos essenciais na implementação das políticas de asilo, gestão de fronteiras e migração da UE.
A Agência gere atualmente o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Para além destes, a eu-LISA está a desenvolver o Sistema de Entrada/Saída (EES), o Sistema Europeu de Autorização de Informações de Viagem (ETIAS) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais - Nacionais de Países Terceiros (ECRIS-TCN).
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Portugal
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI) que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração irregular e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo.
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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Alto Comissariado para as Migrações (ACM)
O Alto Comissariado para as Migrações (ACM) é um instituto público que intervém na execução das políticas públicas em matéria de migrações. Tem como missão acolher e integrar os migrantes, nomeadamente através do desenvolvimento de políticas transversais, de centros de apoio aos migrantes; colaborar, em articulação com outras entidades públicas competentes, na conceção e desenvolvimento das prioridades da política migratória; combater todas as formas de discriminação em função da cor, nacionalidade, origem étnica ou religião; desenvolver programas de inclusão social dos descendentes de imigrantes; e promover, acompanhar e apoiar o regresso de emigrantes portugueses e o reforço dos seus laços a Portugal.
Links úteis:
Alto Comissariado para as Migrações
Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)
Os Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) são estruturas dependentes do Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.) e foram criados em 2004 para dar resposta a diferentes dificuldades sentidas pelos/as migrantes, no seu processo de integração em Portugal. Os CNAIM reúnem e fazem cooperar, num mesmo espaço e com idêntica filosofia de funcionamento, os principais serviços da Administração Pública e gabinetes de apoio especializado coordenados pelo ACM, constituindo-se como estruturas fundamentais de resposta integrada aos/às cidadãos/ãs migrantes.
Links úteis:
Centro Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes Lisboa
Conselho Português para os Refugiados (CPR)
O Conselho Português para os Refugiados (CPR) é uma Organização Não Governamental (ONG) portuguesa que foi constituída em 1991 com a missão de defender e promover o direito de asilo em Portugal. Enquanto organização, o CPR presta apoio a requerentes e refugiados, desenvolvendo projetos nas áreas do acolhimento de requerentes de asilo e integração de refugiados, há mais de trinta anos.
É parceiro operacional do ACNUR desde 1993 e mantém um Protocolo de Cooperação, desde então, que visa a proteção jurídica e social dos requerentes de asilo e dos refugiados. O CPR tem um mandato único, reconhecido pela Lei do Asilo e pelos principais interlocutores, e celebrou igualmente protocolos com o governo português (Ministério da Administração Interna e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social).
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