“Os oceanos constituem 70% do planeta. O mundo está a tomar consciência da necessidade de os tratar com mais cuidado e só através de uma sólida cooperação internacional será possível fazê-lo. A UE encabeça o processo de criação de um sistema mais forte de governação dos oceanos em todo o mundo.“
_{Karmenu Vella, Comissário responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas
(Comissão Europeia 2014-2019)}
 

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A utilização dos oceanos e dos seus recursos é regulada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em 1982, em Montego Bay, em vigor desde 16 de novembro de 1994. A Convenção é apoiada por várias instituições como a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM), a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO (COI-UNESCO),  a Organização Marítima Internacional (OMI), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), diversas organizações regionais de gestão da pesca, etc.

No âmbito da governação dos oceanos, a UE tem como principal orientação jurídica a CNUDM (da qual é parte contratante), aliada a parcerias e acordos estratégicos ao nível multilateral, regional e bilateral. 

A UE defende que o quadro de governação dos oceanos tem que ser reforçado, e que a boa governação contribuirá para o reforço dos direitos humanos, da liberdade, da democracia, e proporcionará oportunidades empresariais equitativas e melhores condições de trabalho ao nível global.

A governação internacional dos oceanos pressupõe a gestão e utilização dos oceanos e dos seus recursos, de forma a mantê-los saudáveis, produtivos, seguros e resilientes. A problemática da conservação e da utilização sustentável dos oceanos foi inscrita pela primeira vez numa agenda política global, em 2015, na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável,  juntamente com os outros desafios mundiais da sustentabilidade.

Dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), a proteção dos oceanos encontra a sua correspondência no ODS 14 – Proteger a Vida Marinha - Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos. Com o objetivo de apoiar a implementação e de manter a dinâmica política para alcançar o ODS 14, será realizada, em Lisboa, a Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos. Esta conferência, inicialmente, agendada para 2020 foi adiada face à pandemia, prevendo-se a sua realização em 2022. Através deste evento procura-se reunir governos, sociedade civil, setor privado, Nações Unidas e outros atores, aproveitando sinergias para a implementação do ODS 14.

A União Europeia está firmemente empenhada em colocar em prática medidas/ações que deem cumprimento aos objetivos inscritos na Agenda 2030. Neste contexto, a UE, através da Comunicação JOIN/2016/049 definiu uma agenda comum na qual propôs 14 ações para garantir oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável, na Europa e em todo o mundo.  

Domínios prioritários e ações

As 14 ações propostas encontram-se distribuídas por 3 domínios prioritários:

1. Aperfeiçoar o quadro internacional de governação dos oceanos;
2. Reduzir a pressão humana sobre os oceanos e criar as condições para uma economia azul sustentável;
3. Reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional.

Para cada domínio foi definido um conjunto de ações.

Domínio 1 - Aperfeiçoar o quadro internacional de governação dos oceanos 

1. 1: Colmatar as lacunas do quadro internacional de governação dos oceanos

1.2: Promover a gestão regional das pescas e a cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional

1.3: Melhorar a coordenação e a cooperação entre organizações internacionais e criar «parcerias no domínio dos oceanos» para a gestão destes

1.4: Reforçar as capacidades

1.5 Assegurar a segurança dos mares e oceanos

Domínio 2 - Reduzir a pressão humana sobre os oceanos e criar as condições para uma economia azul sustentável

2.6 Aplicar o Acordo COP21 (21ª Conferência da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Paris) e atenuar o impacto prejudicial das alterações climáticas nos oceanos, litorais e ecossistemas

2.7 Lutar contra a pesca ilegal e reforçar a gestão sustentável dos recursos alimentares dos oceanos ao nível mundial

2.8 Suprimir os subsídios às atividades de pesca mais prejudiciais

2.9 Lutar contra o lixo marinho e o «mar de plástico»

2.10 Promover o ordenamento do espaço marítimo (OEM) ao nível mundial

2.11 Atingir a meta global da conservação de 10 % das zonas marinhas e costeiras e promover uma gestão eficiente das zonas marinhas protegidas

Domínio 3 - Reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional

3.12 Uma estratégia coerente da UE para a observação dos oceanos, dados e contabilização marinha

3.13 Reforçar o investimento na inovação e na ciência «azul»

3.14 Parcerias internacionais para a investigação, inovação e ciência dos oceanos

A 15 março de 2019, a Comissão Europeia publicou o primeiro relatório sobre os resultados da agenda internacional da UE para a governação dos oceanos, desde a sua adoção em 2016. O relatório faz o balanço dos resultados alcançados até à data na execução da agenda e apresenta outras realizações que contribuem para o cumprimento dos objetivos gerais da mesma.