O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) é um instrumento extraorçamental destinado ao financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21º, n.º 2, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), nos casos em que, as despesas operacionais decorrentes dessas ações não sejam imputadas ao orçamento da União.

O Mecanismo é utilizado para o financiamento:

• dos custos comuns das operações da União que tenham implicações no domínio militar ou da defesa e que, não podem ficar a cargo do orçamento da União;
• das medidas de assistência que consistem em ações da União, nos casos em que o Conselho, deliberando por unanimidade, decida que as despesas operacionais daí decorrentes ficam a cargo dos Estados-Membros.

O MEAP tem um limite máximo financeiro de 5,692 mil milhões de euros a preços correntes para o período de 2021-2027, com um limite máximo anual que passará de 420 milhões de euros em 2021 para 1,132 mil milhões de euros em 2027. As contribuições serão determinadas segundo uma repartição baseada no rendimento nacional bruto (RNB).

Este Mecanismo funciona sob a autoridade e a direção de um Comité do Mecanismo composto por representantes de cada Estado-Membro da UE e presidido por um representante da Presidência do Conselho.

Destaques

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  Conselho da UE | 4 abril 2022
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  Comissão Europeia | 4 abril 2022
• Apoio da UE à Ucrânia: Conselho duplica financiamento ao abrigo do Fundo Europeu para a Paz [en]
  Conselho da UE | 23 março 2022
• UE adota novo conjunto de medidas em resposta à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
  Conselho da UE | 28 fevereiro 2022
• Mecanismo Europeu de Apoio à Paz - Investir na Paz e na Segurança [en]
  EEAS | 17 fevereiro 2022

Ligações úteis

• Mecanismo Europeu de Apoio à Paz | Conselho Europeu

Legislação

• Retificação da Decisão (PESC) 2022/339
• Retificação da Decisão (PESC) 2022/472 
• Decisão (PESC) 2022/472
• Decisão (PESC) 2022/339
• Decisão (PESC) 2021/509

Infografia