Política de Asilo

Enquadramento

A Política de Asilo é a forma como a UE organiza a capacidade de resposta dos Estados-Membros (EM) aos migrantes que chegam às fronteiras externas da UE e pedem asilo.

Refugiados aguardam decisão processo de asilo

A Política de Asilo é a forma como a UE organiza a capacidade de resposta dos Estados-Membros (EM) aos migrantes que chegam às fronteiras externas da UE e pedem asilo. O objetivo desta política é conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional num dos EM e assegurar o respeito e cumprimento do princípio da não repulsão.

Qualquer pessoa que esteja em fuga, perseguição ou ofensa grave no seu país de origem tem direito a solicitar asilo - um direito fundamental garantido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no artigo 18.º. Ainda nesta Carta, o artigo 19.º proíbe as expulsões coletivas e prevê que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou tratamentos ou penas desumanos ou degradantes. Responder a estes pedidos de asilo é uma obrigação internacional para os EM da UE.

A Diretiva 2013/32/UE esclarece os procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional. A base jurídica desta política é composta ainda pelo art.º 67.º, n.º 2, e arts.º 78.º e 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Refugiados

Os beneficiários desta proteção são pessoas reconhecidas como refugiados.

Os refugiados são pessoas que fogem de conflitos armados ou de perseguição e que atravessaram uma fronteira internacional. São reconhecidos como tal no país de acolhimento, uma vez que têm medo bem fundamentado de ser perseguidos por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social, orientação sexual ou opinião política. De acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no final de 2018, havia 25,9 milhões de refugiados em todo o mundo e o número tem vindo a aumentar, registando 79,5 milhões em 2019 e 82.4 milhões em 2020. 

Número de refugiados no mundo, evolução de 2010 a 2020
números de refugiados no mundo entre 2010 e 2020
Fonte: «Global Trends: Forced Displacement in 2020», UNHCR, p.6

Os requerentes de asilo são pessoas que já se candidataram ao estatuto de refugiado, mas que ainda não o obtiveram. Atualmente, desde o Regulamento de Dublim, as pessoas devem requerer proteção no país de entrada na UE e recebem o estatuto de refugiado, ou outra forma de proteção internacional, como a proteção subsidiária, apenas quando forem notificados pelas autoridades nacionais. Isto significa que nem todos os requerentes de asilo serão reconhecidos como refugiados.

Em 2018, os países da UE concederam proteção a quase 333 400 requerentes de asilo face aos mais de 625 milhares de pedidos. Em 2019, os números de pedidos de asilo subiram para mais de 716 mil, mas em 2020 desceram para menos de meio milhão com 484 670 pedidos, como reportado pela Eurostat.

A proteção subsidiária distingue-se do estatuto de refugiado no sentido em que é dada às pessoas que não podem ser tecnicamente consideradas refugiadas por não corresponderem à definição nos termos da Convenção de 1951, mas que enfrentam na mesma uma ameaça de morte ou tortura e por isso não podem regressar ao seu país de origem. 

Pedidos de Asilo de nacionais de países terceiros a EM da UE, evolução de 2008 a 2020 
Estatística - Pedidos de asilo, Eurostat
Fonte: "Asylum Statistics", Eurostat

 

Os refugiados são protegidos pela Convenção de 1951, enquanto que os migrantes que deixam o seu país de origem devido à procura por melhores condições de vida, quer seja trabalho, educação, saúde ou reunificação familiar são abrangidos pelas leis e procedimentos de imigração dos diferentes países.

 

 

A convenção de Genebra de 1951 estabelece os instrumentos internacionais relativos à proteção de refugiados em termos de direitos a nível mundial. A Convenção de 1951 e o conseguinte Protocolo de 1967 são os meios através dos quais é assegurado o direito de pedir asilo e receber refúgio num país seguro.

Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

O principal instrumento de trabalho da Política de Asilo da UE é o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA).

Decidido inicialmente no Conselho Europeu de Tampere em 1999, o SECA estabelece normas mínimas para o tratamento de todos os requerentes de asilo e pedidos de asilo em toda a Europa, e tem como base, o princípio de que os procedimentos para a concessão de asilo devem ser justos e eficazes no território da UE.

O SECA é composto por vários atos legislativos que abrangem todos os aspetos do processo de asilo:

  • o Regulamento (UE) n.º 604/2013, mais conhecido como «Regulamento de Dublim», determina o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo;
  • a Diretiva 2013/32/EU relativa aos procedimentos de asilo que estabelece normas comuns a respeitar para que os procedimentos de asilo sejam justos e eficientes;
  • a Diretiva 2013/33/UE relativa às condições de acolhimento que estabelece normas comuns mínimas a respeitar em matéria de condições de vida do(a)s requerentes de asilo e que assegura o acesso do(a)s requerentes à habitação, alimentação, emprego e cuidados de saúde;
  • a Diretiva 2011/95/UE relativa às condições exigidas que estabelece as condições para ser considerado um refugiado ou um beneficiário de proteção subsidiária e que prevê um conjunto de direitos para os beneficiários (autorização de residência, documentos de viagem, acesso ao emprego e educação, segurança social e cuidados de saúde).

Novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo

Como a Comissão Europeia defende, a crise migratória pôs em evidência a necessidade de reformar as regras da UE em matéria de asilo. A 23 de setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou o Novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo a fim de dar um novo impulso à reforma interrompida do Sistema Europeu Comum de Asilo.

O Pacto, negociação global em curso, visa encontrar um novo equilíbrio entre a responsabilidade e a solidariedade através do:

  • estabelecimento de um quadro europeu comum que contribua para uma abordagem global da gestão do asilo e da migração
  • transformação do sistema para mais eficiente e mais resistente à pressão migratória
  • eliminação dos fatores de atração e dos movimentos secundários
  • combate aos abusos e da prestação de maior apoio aos Estados-Membros mais afetados

As propostas legislativas em análise para o Novo Pacto incluem:

  • substituição do sistema de Dublim por um novo sistema de gestão do asilo e da migração que reparta melhor os pedidos de asilo entre os Estados-Membros através de um novo mecanismo de solidariedade e garanta o seu tratamento atempado
  • antecipação de medidas temporárias e extraordinárias para fazer face a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo
  • reforço do Regulamento Eurodac para melhorar a base de dados da UE de impressões digitais dos requerentes de asilo
  • criação uma verdadeira agência da UE para o asilo
  • introdução de uma nova triagem obrigatória antes da entrada, que consistirá na identificação, nos controlos sanitários e de segurança, bem como na recolha de impressões digitais e no registo na base de dados Eurodac
  • substituição da Diretiva Procedimentos de Asilo por um regulamento alterado, com vista a harmonizar os procedimentos da UE
  • substituição da Diretiva Condições de Asilo por um regulamento destinado a harmonizar as normas de proteção e os direitos dos requerentes de asilo
  • reforma da Diretiva Condições de Acolhimento para garantir que os requerentes de asilo beneficiam de normas de acolhimento dignas e harmonizadas
  • criação de um quadro de reinstalação da UE permanente.

Uma política de integração e inclusão bem sucedida é uma parte essencial de uma política de migração e asilo bem gerida e eficaz. Nesse sentido, os princípios que orientam o novo Plano de Ação sobre Integração e Inclusão no período de 2021-2027, são:

  • Educação e formação inclusiva desde a primeira infância até ao ensino superior, centrando-se no reconhecimento mais rápido das qualificações e aprendizagem de línguas, com o apoio de fundos da UE;
  • Melhorar as oportunidades de emprego e o reconhecimento de competências para valorizar plenamente a contribuição das comunidades migrantes, e das mulheres em particular;
  • Financiamento da UE para promover o acesso a serviços de saúde para pessoas nascidas fora da UE e oportunidades de intercâmbio das melhores práticas por parte dos Estados-Membros;
  • Acesso à habitação adequada e económica financiada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu + (FSE+), Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e InvestEU.

Mecanismo de reinstalação

A reinstalação, ou realojamento, é o processo através do qual, mediante proposta do ACNUR (agência mandatária), as pessoas deslocadas com necessidades inequívocas de proteção internacional são transferidas de um país não pertencente à UE, sendo estabelecidas num país da UE com uma forma jurídica de proteção. A Agência da União Europeia para o Asilo (que substituiu a EASO recentemente) apoia os países da UE na implementação dos seus programas de reinstalação, incluindo através da Rede de Reinstalação e Admissão Humanitária, que foi criada em Janeiro de 2020.

A reinstalação é uma forma de salvar vidas e salvaguardar o respeito pelos direitos humanos, ajudando os refugiados em países incapazes de oferecer proteção adequada e apoio. De todos os casos apresentados pelo ACNUR em 2020, 86 por cento com sobreviventes de tortura e/ou ou violência, pessoas com necessidade de proteção legal e física, e particularmente raparigas e mulheres vulneráveis. No entanto, os países da UE permanecem responsáveis pelas decisões de admissão.

Em 2020, foram reinstaladas em Estados-Membros cerca de 8 700 pessoas que necessitavam de proteção internacional oriundas de países terceiros, ou seja, menos 59 % do que em 2019. No período 2018-2019, Portugal comprometeu-se com a Comissão Europeia a reinstalar no seu território 955 refugiados a partir da Turquia (567) e Egito (376). No quadro deste programa de reinstalação, em 2021 foram transferidos para Portugal 299 refugiados, 116 do Egito e 183 da Turquia. Até ao final do ano, Portugal conseguiu reinstalar 930 refugiados, ou seja 97% do compromisso assumido, cujo prazo foi prolongado. 

Número de refugiados reinstalados nos países da UE27, por oito principais EM na reinstalação, entre 2010 e 2020.
números reinstalação refugiados entre 2006 e 2020
Fonte: retirado de «Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional em Portugal: Relatório Estatístico do Asilo 2021» pelo Observatório das Migrações, com dados da EUROSTAT. Nota: *O agregado dos dados de 2020 para a UE27 é provisório, atendendo que nem todos os EM reportaram o número de reinstalados.

Mecanismo de recolocação

A reinstalação não deve ser confundida com as medidas de recolocação, também propostas pela Agenda Europeia da Migração, que são compostas por transferências de pessoas com necessidade de uma forma de proteção internacional, ou que já beneficiam dessa proteção, de um país da UE para outro país da UE onde lhes será concedida uma proteção similar.

A recolocação é concebida como um mecanismo para aplicar na prática o princípio da solidariedade e da gestão partilhada de responsabilidades previsto no artigo 80.º do TFUE. No entanto, as taxas de recolocação têm sido inferiores ao previsto e as recolocações têm sido aplicadas lentamente, de acordo com os Relatórios de Progresso da Implementação da Agenda Europeia da Migração da Comissão Europeia, a maioria dos Estados-membros ficou aquém do cumprimento dos seus compromissos legais em matéria de recolocação.

Desde o pico da crise migratória em 2015 até 2018, Portugal acolheu 1.550 refugiados ao abrigo do Programa de Recolocação da EU, dos quais 1.190 provenientes da Grécia e 360 de Itália. Adicionalmente, entre 2016 e 2017, Portugal recebeu 142 requerentes de asilo ao abrigo do acordo entre a UE e a Turquia. Em 2020, os pedidos de asilo diminuíram 45,8%, face ao ano anterior, totalizando 1.002 pedidos, nos quais se incluem os referentes ao mecanismo de recolocação. 

Em nome da solidariedade e da responsabilidade humanitária, Portugal acolheu, em 2021, 45 requerentes de proteção internacional resgatados no âmbito de operações de busca e salvamento no Mar Mediterrâneo, transferidos após exercícios de recolocação coordenados pela Comissão Europeia.

Percentagem de recolocações efetuadas (até 7 de março de 2018), provenientes da Itália e da Grécia, face aos compromissos legais de cada EM no âmbito da Agenda Europeia das Migrações
percentagem de recolocações efetuadas até 7 de março de 2018 por país face aos compromissos legais
Fonte: Observatório das Migrações, com dados provenientes do Relatório de Progresso da Implementação da Agenda Europeia das Migrações da Comissão Europeia de 2018. Acesso a 28 de junho de 2018.