Política de Imigração

Enquadramento

A Política de Imigração tem como objetivo abordar, de forma equilibrada, a gestão da migração regular e o combate à imigração irregular.

Passaporte a ser carimbado pela polícia fronteiriça

A Política de Imigração tem como objetivo abordar, de forma equilibrada, a gestão da migração regular e o combate à imigração irregular. A sua base jurídica são os artigos 79.º e 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

De acordo com o objetivo, as competências desta política são:

  • Gestão da imigração regular
  • Integração
  • Combate à imigração irregular (através do regresso, de acordos de readmissão e do controlo e manutenção das fronteiras externas da UE)

Migração Regular

Migração regular é toda a migração que acontece por vias legais e reconhecidas.

Compete à UE definir as condições de admissão e de residência legal num Estado-Membro para os nacionais de países terceiros, incluindo para efeitos de reagrupamento familiar. Contudo, os Estados-Membros conservam o direito de determinar o volume e as condições de admissão de pessoas provenientes de países terceiros à procura de emprego.

Na sequência das dificuldades encontradas na adoção de uma disposição geral que abranja toda a imigração laboral na UE, a abordagem atual consiste na adoção de legislação setorial, por categoria de migrantes, de modo a instituir uma política de imigração regular na UE.

As medidas da UE sobre imigração regular abrangem as condições de entrada e residência para certas categorias de imigrantes:

  • Trabalhadores altamente qualificados - pessoas que ocupam uma atividade laboral que requer competências técnicas específicas e, por isso, uma qualificação adequada. A Diretiva 2009/50/CE estabelece as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros altamente qualificados nos países da UE. A respetiva autorização de residência e de trabalho é chamada de Cartão Azul UE;

  • Estudantes e investigadores - nacionais de países terceiros que migram para a UE para efeitos de investigação, estudos, formação e serviço voluntário (ao abrigo do Serviço Voluntariado Europeu/Corpo Europeu de Solidariedade). A Diretiva (UE) 2016/801 estabelece as condições de entrada e residência de estudantes e investigadores nos países da UE;

  • Reunificação familiar - os cidadãos não comunitários podem trazer os seus familiares para o país da UE no qual residem regularmente. Nos últimos 20 anos, o reagrupamento familiar tem sido uma das principais razões para a imigração para a UE. A Diretiva 2003/86/EC estabelece as condições de entrada e residência para este efeito;

  • Residentes de longa duração - pessoa que tenha vivido, de forma regular, num país da UE durante um período ininterrupto de cinco anos, pode obter o estatuto de residente de longa duração. A Diretiva 2003/109/EC estabelece as condições em que os nacionais de países terceiros podem obter o estatuto de residentes de longa duração, o que lhes confere um conjunto de direitos uniformes, semelhantes aos de que gozam os cidadãos da UE.

 

Integração

A integração de nacionais de países terceiros nos países de acolhimento é um processo de adaptação das pessoas não nascidas ou residentes na UE às sociedades de acolhimento e ao seu quotidiano, através da participação no mercado laboral, na comunidade política e nas estruturas escolares e de saúde.

Este acolhimento permite que as pessoas que chegam ao espaço europeu passem a fazer parte da sociedade local e que exista reciprocidade entre a população de acolhimento e estas pessoas.

A política de imigração da UE visa estabelecer um quadro para a migração regular, tendo também em conta a importância da integração nas sociedades de acolhimento, como explorado na secção da "Integração de cidadãos nacionais de países terceiros”. 

 

Combate à imigração irregular

Um dos papéis da UE é o de prevenir e reduzir a imigração irregular, nomeadamente através de uma política de regresso eficaz, respeitando os direitos fundamentais. Por imigração irregular entende-se o movimento numa fronteira que ocorre fora do âmbito das normas reguladoras dos países de envio, de trânsito e de acolhimento.

Regresso

A Diretiva 2008/115/CE relativa ao regresso define normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

O regresso de um imigrante em situação irregular pode acontecer de forma voluntária, quando este não pode ou não deseja permanecer no país para o qual migrou e pretende regressar voluntariamente ao seu país de origem. A Organização Internacional para as Migrações (OIM) implementa programas de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração, dando apoio administrativo, logístico e financeiro a imigrantes que pretendam efetuar este regresso voluntário. 

O regresso pode acontecer também de forma forçada quando é detetada a situação irregular de um imigrante. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) presta cada vez mais assistência aos Estados-Membros nas suas atividades relacionadas com o regresso. Em setembro de 2018, a Comissão propôs uma reformulação da Diretiva Regresso, a fim de acelerar os procedimentos, incluindo um novo procedimento fronteiriço para os requerentes de asilo, procedimentos e regras mais claras para evitar irregularidades.

No novo pacto, a Comissão avança para um sistema comum da UE em matéria de regresso, com um apoio mais operacional aos Estados-Membros e a Frontex como parceiro operacional da política de regresso da UE. Em abril de 2021, a Comissão publicou a sua estratégia em matéria de regresso voluntário e reintegração, com objetivos comuns para uma maior coerência entre as iniciativas nacionais e da UE. Uma das razões desta nova abordagem são os custos adicionais que os os regressos forçados implicam, tais como a detenção antes do afastamento, escoltas para regressos forçados e outros mecanismos especiais antes, durante e após o regresso.

Acordos de Readmissão

Ao mesmo tempo que aplica a política de regresso, a UE está a negociar e a efetuar acordos de readmissão com os países de origem e de trânsito para efeitos de regresso dos migrantes que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de admissão, presença ou residência num Estado-Membro. 

Estes estabelecem obrigações e procedimentos claros para as autoridades do país terceiro e dos Estados-Membros da UE quanto a quando e como readmitir pessoas que residem em situação irregular. 

Política de Vistos

A política de vistos da UE tem o objetivo de facilitar e melhorar as deslocações consideradas legítimas e, por conseguinte, combater e disponibilizar mais instrumentos de resposta aos desafios colocados pela migração irregular. O regulamento 2019/1155, que altera o Regulamento 810/2009, atualiza as regras estabelecidas no Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Controlo e manutenção das fronteiras externas da UE

A UE defende que política de gestão das fronteiras tem de se adaptar a desenvolvimentos significativos, como a chegada sem precedentes de pessoas deslocadas a que assistimos desde 2014.

Um espaço único sem controlos nas fronteiras internas — o espaço Schengen — exige igualmente uma política comum de gestão das fronteiras externas. O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia solicita «medidas adequadas em matéria de controlos nas fronteiras externas».

Nesse sentido, a UE pretende estabelecer normas comuns no que se refere aos controlos nas suas fronteiras externas e aplicar gradualmente um sistema integrado para a respetiva gestão. O Regulamento 2016/399 estabelece o código da UE relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).

A União Europeia adota fortes medidas com o objetivo de reduzir a migração irregular, assegurando que cada país da UE controla a sua própria parte das fronteiras externas da UE. Tais medidas incluem:

  • reforço do mandato da Frontex;
  • estabelecimento de um mecanismo de avaliação da aplicação das regras do Espaço Schengen;
  • coordenação entre as autoridades de vigilância das fronteiras (através do Eurosur);
  • estabelecimento de regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex.
Bandeira Portugal UE

Instituições europeias e nacionais que são responsáveis pela gestão migratória.

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