Rede FIN-NET

Ajuda e aconselhamento para consumidores na Europa

Resolução extrajudicial de conflitos de consumo na área dos serviços financeiros

Logótipo Fin-Net

Enquadramento

A rede FIN-NET foi criada pela Comissão Europeia em 2001 para reforçar a cooperação entre as entidades nacionais com competência para a resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços relacionados com a prestação de serviços financeiros (banca, seguros e valores mobiliários).

Pretende assim: 

  • fomentar a cooperação entre os provedores de justiça nacionais no domínio dos serviços financeiros
  • proporcionar aos consumidores um acesso fácil a mecanismos alternativos de resolução de litígios (RAL) em caso de um litígio transnacional sobre a prestação de serviços financeiros

Objetivos

Qualquer cidadão que tiver um litigio com uma entidade sedeada num país do Espaço Económico Europeu, e se decidir apresentar uma queixa contra essa entidade, poderá fazê-lo junto de qualquer organismo da FIN-NET no seu país de residência (em Portugal, na CMVM e no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que transmitirá essa queixa ao sistema relevante do país da entidade reclamada.

Podem recorrer à FIN-NET todos os cidadãos do Espaço Económico Europeu, da União Europeia, da Noruega e da Islândia.

O que é a FIN-NET | Comissão Europeia | 2017
 

A rede FIN-NET em Portugal

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

Instituições financeiras abrangidas
Bancos, cooperativas de crédito, prestadores de serviços de investimento, intermediários de investimento, intermediários de valores mobiliários, a maioria das companhias de seguros

Produtos financeiros abrangidos
Investimentos, valores mobiliários, alguns seguros de vida e não vida

Contactos
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  cmvm@cmvm.pt
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  CMVM – Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários
Mais informações: Ficha de informação

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Instituições financeiras abrangidas
Bancos, bancos de crédito hipotecário, intermediários de crédito hipotecário, cooperativas de crédito, companhias e mediadores de seguros e alguns prestadores e intermediários de investimento

Produtos financeiros abrangidos
Pagamentos, depósitos, créditos e empréstimos, hipotecas, seguros de vida/não vida e alguns investimentos

Contactos
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários director@centroarbitragemlisboa.pt
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Mais informações: Ficha de informação