Reserva de Ajustamento ao Brexit

Para ajudar os países da UE a fazer face aos efeitos imediatos do Brexit

2021-2025 | 5 mil milhões de euros

Reserva de Ajustamento ao Brexit

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Enquadramento

O Reino Unido deixou a União Europeia (UE) em 31 de janeiro de 2020 e mesmo com o novo Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido assinado e em vigor, haveria grandes mudanças no final do período de transição. O Reino Unido iria sair do mercado único da UE e da união aduaneira, bem como de todas as políticas e acordos internacionais, acabando com a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.

Desde essa data, a UE e o Reino Unido formam dois mercados separados; dois espaços regulatórios e jurídicos distintos e isso recriará barreiras ao comércio de bens e serviços e à mobilidade e trocas transfronteiriças que não existiam há décadas - em ambas as direções, afetando administrações públicas, empresas, cidadãos e partes interessadas dos dois lados, com amplas consequências e de longo alcance para as empresas, os cidadãos e as administrações públicas.

As conclusões do Conselho Europeu, acordadas na sua reunião extraordinária de 17-21 de julho de 2020, previram a criação de uma Reserva de Ajustamento ao Brexit especial, precisamente para fazer face às implicações daí resultantes.

Em 25 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta nesse sentido, para ajudar a combater as consequências económicas e sociais adversas, no final do período de transição, nos Estados-Membros da UE e nos setores mais afetados, tendo um orçamento global na ordem de 5 mil milhões de euros.

Objetivos

Os Estados-Membros da UE aprovaram, no final de abril de 2021, a posição do Conselho sobre esse fundo, conhecido por Reserva de Ajustamento ao Brexit, o qual se centrará nas regiões, zonas e nos setores da UE mais afetados, devendo ser utilizado para financiar uma série de medidas, tais como a compensação das empresas pela quebra de negócios, a manutenção das pessoas no mercado de trabalho e o estabelecimento de controlos aduaneiros nos portos.

Esta reserva apoiará negócios e empregos nos setores prejudicados; ajudará as regiões e comunidades locais, incluindo aquelas que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido. Pode também auxiliar as administrações públicas no bom funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários e na garantia de serviços essenciais aos cidadãos e às empresas.

Montante, períodos abrangidos e implicações no orçamento da UE

A totalidade do montante da Reserva de Ajustamento ao Brexit é de 5 mil milhões de euros (a preços de 2018) e será provisoriamente concedida aos Estados-Membros logo de início.

80% do valor total, ou seja, 4 mil milhões de euros, será desembolsado a título de pré-financiamento: 1,6 mil milhões de euros em 2021, 1,2 mil milhões de euros em 2022 e 1,2 mil milhões de euros em 2023.

Os restantes mil milhões de euros serão disponibilizados em 2025 e a sua repartição entre os Estados-Membros dependerá da forma como o financiamento tenha sido usado nos anos anteriores, tendo igualmente em conta os montantes não utilizados.

Atribuição | Repartição de verbas

Tendo presente que Brexit tem um impacto desigual nos diferentes Estados-Membros, regiões e setores, os colegisladores acordaram em que o método de atribuição se baseie em três fatores principais:

- o valor do peixe capturado na zona económica exclusiva do Reino Unido;
- a importância do comércio com o Reino Unido;
- a população das regiões que têm fronteira marítima com o Reino Unido.

No total, serão concedidos 600 milhões de euros no âmbito do fator associado à pesca, 4 150 milhões de euros no âmbito do fator associado ao comércio e 250 milhões de euros no âmbito do fator associado às regiões marítimas fronteiriças.

A grande maioria da verba será atribuída através de pré-financiamentos já em 2021, calculados com base no impacto esperado do fim do período de transição na economia de cada Estado-Membro, tendo em conta o grau relativo de integração económica com o Reino Unido, e inclui o comércio de bens e serviços e as implicações negativas para o setor das pescas da UE.

Assim que o Parlamento Europeu aprovar a sua posição, os colegisladores realizarão conversações sobre o projeto de regulamento. O objetivo é chegar a acordo antes das férias de verão, de modo a que a primeira parcela possa ser desembolsada antes do final do ano.

Numa primeira tranche, Portugal deverá receber, pelo menos, 58,3 milhões de euros. A Irlanda e a Holanda devem ser os principais beneficiários, numa lista que também é liderada pela Alemanha, França e Bélgica.

Próximos passos

A proposta de Regulamento da Reserva de Ajustamento ao Brexit terá de ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de modo a ser flexível e a estar rapidamente disponível, cobrindo as despesas destinadas a colmatar as consequências adversas do Brexit em todos os Estados-Membros ao longo de um período de 30 meses.

Em 17 de junho de 2021, foi dado um grande passo no sentido da sua aprovação, uma vez que o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo preliminar sobre o projeto de regulamento, o que significa que o financiamento poderá começar a ser desembolsado antes do final do ano para apoiar todos os Estados-Membros, centrando-se nas regiões e setores mais afetados.

Este acordo preliminar tem de ser aprovado pelas duas instituições antes de se poder proceder à adoção do regulamento, tendo o Conselho dado, em 28 de setembro de 2021, a sua aprovação final.

Disclaimer: De salientar que este artigo assenta, essencialmente, nas propostas da Comissão Europeia sobre este assunto.

Legislação / Documentos

Parecer Tribunal de Contas n.º1/2021 sobre proposta regulamento PE e Conselho que estabelece Reserva de Ajustamento ao Brexit
1.22 MB
COM(2020) 854 final | Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit
615.34 KB
COM(2020) 854 final | Anexos à Proposta de Regulamento
346.3 KB
Alocações dos Estados-Membros sob a Reserva de Ajustamento ao Brexit em 2021, na forma de pré-financiamento
328.04 KB
Mandato do Conselho relativamente à Reserva de Ajustamento do Brexit [en]
562.05 KB

Portal Eurocid

Informações gerais sobre este país (ex-Estado-Membro da UE)

Em 31 de janeiro de 2020

A resposta da UE ao desafio de saúde pública que se tornou na mais violenta crise económica da sua história (...)