Reserva de Ajustamento ao Brexit

Para ajudar os países da UE a fazer face aos efeitos imediatos do Brexit

2021-2024 | 5 mil milhões de euros

Reserva de Ajustamento ao Brexit

Enquadramento

O Reino Unido deixou a União Europeia (UE) em 31 de janeiro de 2020 e mesmo com o novo Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido assinado e em vigor, haveria grandes mudanças no final do período de transição em 1 de janeiro de 2021. O Reino Unido iria sair do mercado único da UE e da união aduaneira, bem como de todas as políticas e acordos internacionais da UE, acabando com a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais com a UE.

Desde essa data, a UE e o Reino Unido formam dois mercados separados; dois espaços regulatórios e jurídicos distintos e isso recriará barreiras ao comércio de bens e serviços e à mobilidade e trocas transfronteiriças que não existiam há décadas - em ambas as direções, afetando administrações públicas, empresas, cidadãos e partes interessadas dos dois lados, com amplas consequências e de longo alcance para as empresas, os cidadãos e as administrações públicas.

As conclusões do Conselho Europeu, acordadas na sua reunião extraordinária de 17-21 de julho de 2020, previram a criação de uma Reserva de Ajustamento ao Brexit especial, precisamente para fazer face às implicações daí resultantes.

Em 25 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta nesse sentido, para ajudar a combater as consequências económicas e sociais adversas, no final do período de transição, nos Estados-Membros da UE e nos setores mais afetados, tendo um orçamento global na ordem de 5 mil milhões de euros.

Objetivos

Os Estados-Membros da UE aprovaram, no final de abril de 2021, a posição do Conselho sobre esse fundo, conhecido por Reserva de Ajustamento ao Brexit, o qual se centrará nas regiões, zonas e nos setores da UE mais afetados, devendo ser utilizado para financiar uma série de medidas, tais como a compensação das empresas pela quebra de negócios, a manutenção das pessoas no mercado de trabalho e o estabelecimento de controlos aduaneiros nos portos.

Esta reserva apoiará negócios e empregos nos setores prejudicados; ajudará as regiões e comunidades locais, incluindo aquelas que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido. Pode também auxiliar as administrações públicas no bom funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários e na garantia de serviços essenciais aos cidadãos e às empresas.

Montante, períodos abrangidos e implicações no orçamento da UE

O montante total da Reserva de Ajustamento ao Brexit é de 5 mil milhões de euros a preços (constantes) de 2018, ou seja, 5,37 mil milhões de euros a preços correntes para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o que elevaria o atual orçamento anual para 168,5 mil milhões de euros em dotações de autorização e 170,3 mil milhões de euros em dotações de pagamento.

Em janeiro de 2021, foi proposta uma alteração no orçamento da UE para 2021 para acomodar esta reserva, alteração essa consubstanciada num aumento de 4,24 mil milhões de euros a preços correntes (4 mil milhões de euros a preços constantes). Este ajuste garantirá a disponibilidade de recursos suficientes para ajudar, já neste ano, os países da UE a fazer face aos efeitos imediatos do Brexit.

Os restantes 1,1 mil milhões de euros (mil milhões de euros a preços constantes) serão pagos / distribuídos em 2024, depois dos Estados-Membros notificarem a Comissão sobre as despesas, efetivamente, incorridas, o que permitirá dar resposta a acontecimentos imprevistos e assegurar que o apoio desta Reserva de Ajustamento se concentra nos Estados-membros e setores mais afetados pela saída do Reino Unido da UE.

Próximos passos e repartição de verbas

A proposta de Regulamento da Reserva de Ajustamento ao Brexit teria de ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de modo a ser flexível e a estar rapidamente disponível, cobrindo as despesas destinadas a colmatar as consequências adversas do Brexit em todos os Estados-Membros ao longo de um período de 30 meses.

A grande maioria da verba será atribuída através de pré-financiamentos já em 2021, calculados com base no impacto esperado do fim do período de transição na economia de cada Estado-Membro, tendo em conta o grau relativo de integração económica com o Reino Unido, e inclui o comércio de bens e serviços e as implicações negativas para o setor das pescas da UE.

Assim que o Parlamento Europeu aprovar a sua posição, os colegisladores realizarão conversações sobre o projeto de regulamento. O objetivo é chegar a acordo antes das férias de verão, de modo a que a primeira parcela possa ser desembolsada antes do final do ano.

Nesta primeira tranche, Portugal deverá receber, pelo menos, 58,3 milhões de euros. A Irlanda e a Holanda devem ser os principais beneficiários, numa lista que também é liderada pela Alemanha, França e Bélgica, sendo que esta repartição terá de ser ainda aprovada pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu.

Disclaimer: De salientar que este artigo assenta, essencialmente, nas propostas da Comissão Europeia sobre este assunto.

Legislação / Documentos

Parecer Tribunal de Contas n.º1/2021 sobre proposta regulamento PE e Conselho que estabelece Reserva de Ajustamento ao Brexit
1.22 MB
COM(2020) 854 final | Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit
615.34 KB
COM(2020) 854 final | Anexos à Proposta de Regulamento
346.3 KB
Alocações dos Estados-Membros sob a Reserva de Ajustamento ao Brexit em 2021, na forma de pré-financiamento
328.04 KB
Mandato do Conselho relativamente à Reserva de Ajustamento do Brexit [en]
562.05 KB

Portal Eurocid

Informações gerais sobre este país (ex-Estado-Membro da UE)

Em 31 de janeiro de 2020

A resposta da UE ao desafio de saúde pública que se tornou na mais violenta crise económica da sua história (...)