Saída do Reino Unido da UE

Em 31 de janeiro de 2020

Processo, recursos pedagógicos e mais informações

Destaques

BREXIT - Contactos úteis | Portal das Comunidades Portuguesas:
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Telefone: +(44) (0) 20 343 336 24 (2ªF-6ªF, 09h00-17h00) ou Formulário de contacto
EU Settlement Resolution Centre
Para questões relacionadas com a submissão de candidaturas ao abrigo do EU Settlement Scheme contacte o EU Settlement Resolution Centre:
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Telefone: 00 800 67891011 ou Formulário contacto (Serviço Europe Direct)
BREXIT - Perguntas Frequentes | Portal das Comunidades Portuguesas
Sessão de Esclarecimento online sobre o EU Settlement Scheme para cidadãos portugueses residentes no Reino Unido | 27 de abril 2021 - 18h00
Conselho disponível para conversações sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit no valor de 5 mil milhões de euros | 29.04.2021
Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: Conselho adota decisão relativa à sua celebração | 29.04.2021
Declaração do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, após a conclusão do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido [en] | 29.04.2021
Parlamento Europeu aprova formalmente o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido | 28.04.2021
UE- Reino Unido: último debate sobre a futura relação antes de assinar acordo | 27.04.2021
Discurso da Presidente Ursula von der Leyen na sessão plenária do Parlamento Europeu sobre o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido [en] | 27.04.2021
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit | 23.03.2021
Acordo de Saída: Comissão Europeia envia notificação para cumprir ao Reino Unido por violação das obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo relativo à Irlanda / Irlanda do Norte | 15.03.2021
Declaração do Vice-Presidente Maroš Šefčovič após o anúncio do governo do Reino Unido sobre o Protocolo sobre a Irlanda / Irlanda do Norte [en] | 03.03.2021
Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: Conselho solicita a aprovação do Parlamento Europeu | 26.02.2021
Aplicação provisória prorrogada até 30 de abril de 2021 - Intervenção de Maroš Šefčovič, vice-presidente da Comissão Europeia, na sequência do Conselho dos Assuntos Gerais [en] | 23.02.2021
Ministros dos Assuntos Europeus preparam Conselho Europeu e debatem pela primeira vez relação com Reino Unido pós-Brexit | 23.02.2021
União Europeia deve criar «estruturas amplas de parceria» com o Reino Unido | 19.02.2021
Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: Comissão propõe prorrogar aplicação provisória - Proposta de decisão [en] e Anexo [en] | 10.02.2021
«Grupo de Trabalho das Relações com o Reino Unido» da Comissão Europeia passa a chamar-se «Serviço dos Acordos entre UE-Reino Unido» | 19.01.2021
O acordo pós-Brexit: O que se passou nos bastidores? [en] | 18.01.2021
Brexit | Plano de preparação para o fim do período de transição | 06.01.2021
Guias sobre o: Tratamento das Operações de Importação e Exportação em sede de IVA | Estatuto Exportador Registado no âmbito do Sistema REX | janeiro 2021
Publicação do Acordo de Comércio e Cooperação no Jornal Oficial da UE L 444 | 31.12.2020
Assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido | 30.12.2020
Decisão do Conselho sobre a assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido [en] | 28.12.2020
Comissão propõe a criação de Reserva de Ajustamento Brexit [en] | Perguntas e Respostas [en] | 25.12.2020
Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: proteger os interesses europeus, assegurar uma concorrência leal e prosseguir a cooperação em domínios de interesse comum | 24.12.2020 | «Acordo de Princípio» | Perguntas e Respostas [en] | Brochura [en] | Consequências e benefícios [en] | Infografia [en] | Cronologia [en]
Acordo de Saída UE-Reino Unido: Texto jurídico completo | Perguntas e Respostas | Diapositivos explicativos [en]

Contexto

A intenção de sair da União Europeia (UE) foi comunicada pelo Reino Unido no dia 29 de março de 2017, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado de 29 de março de 2019, uma primeira vez até 22 de maio, uma segunda vez até 31 de outubro do mesmo ano e uma terceira vez até 31 de janeiro de 2020.

A data de 31 de janeiro de 2020 marcou, assim, a saída oficial do Reino Unido da UE e o início de um período de transição que se prolongaria até ao final desse ano, caso não seja prolongado.

A 24 de dezembro de 2020, os negociadores da UE e do Reino Unido chegaram a um consenso sobre o Acordo de Comércio e Cooperação que estabelece os termos da futura cooperação bilateral. Para minimizar as perturbações, o acordo foi aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2021.

Em 23 de fevereiro, o Conselho de Parceria UE-Reino Unido decidiu, a pedido da UE, prorrogar a sua aplicação provisória até 30 de abril de 2021, a fim de dar tempo suficiente para concluir a revisão jurídico-linguística dos acordos nas 24 línguas. A autenticação das 24 versões linguísticas foi concluída a 21 de abril.

Em 26 de fevereiro de 2021, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu que aprovasse a sua decisão relativa à celebração do acordo, para que este entrasse em vigor definitivamente antes de caducar, a 30 de abril de 2021. No último debate, em sessão plenária datada de 27 de abril de 2021, a maioria dos eurodeputados considerou que este acordo se tratava da melhor opção para proteger os países contra os piores efeitos do Brexit e garantir a integridade do Mercado Único, sublinhando, ainda, que o Parlamento continuará a desempenhar um papel ativo ao observar de perto se o Reino Unido irá cumprir plenamente com as suas obrigações.

Com a aprovação do Parlamento Europeu, formalmente, anunciada em 28 de abril de 2021, o Conselho da UE adotou, em 29 de abril de 2021, a decisão relativa à celebração deste Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido e do Acordo sobre Segurança das Informações. Para a UE, trata-se da última etapa na ratificação dos acordos.

O Reino Unido será notificado da conclusão dos procedimentos internos da UE. Os acordos e os textos que os acompanham serão, seguidamente, publicados no Jornal Oficial da UE. Ambos os acordos entrarão em vigor a 1 de maio de 2021.

Conheça, ainda, alguns recursos pedagógicos desenvolvidos pelo CIEJD e saiba mais sobre: a cronologia dos factos, o processo de negociações, os direitos dos cidadãos, as diretrizes através de um guia para empresas e as alterações e/ou mudanças resultantes da saída do Reino Unido da UE, bem como alguns vídeos alusivos à nova parceria.

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