Saída do Reino Unido da UE

Em 31 de janeiro de 2020

Processo, recursos pedagógicos e mais informações

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BREXIT - Contactos úteis | Portal das Comunidades Portuguesas
-Centro de Atendimento Consular para o Reino Unido-Linha Brexit
Telefone: +(44) (0) 20 343 336 24 (2ªF-6ªF, 09h00-17h00) ou Formulário de contacto
-EU Settlement Resolution Centre
Para questões relacionadas com a submissão de candidaturas ao abrigo do EU Settlement Scheme:
Telefone: 03001237379 ou Formulário de contacto
- Europe Direct Contact Center: serviço da UE, gratuito, para cidadãos, empresas e outros interessados (2ªF-Domingo, 08h00-17h00) nas 24 línguas oficiais da UE.
Telefone: 00 800 67891011 ou Formulário contacto (Serviço Europe Direct)

Mais informações
- Perguntas Frequentes | Portal das Comunidades Portuguesas
- Brexit proteja os seus direitos | SEF
- Sobre os critérios exigidos e o processo de candidatura | Governo do Reino Unido
- Em caso de dúvidas sobre a necessidade de visto para assegurar a entrada no Reino Unido | Governo do Reino Unido [en]
- Para obtenção do estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme (EUSS) no caso de cidadãos titulares de estatuto de residente permanente (settled status), ou provisório (pre-settled status), ao abrigo do EUSS | Governo do Reino Unido [en]

Guias
- Novo Regime Imigração britânico [en]
- Como ver e provar o estatuto de imigração (eVisa) / residente [en]
- Novo sistema de imigração “por pontos” e condições de acesso aos mercados de trabalho [en]
- Visitar o Reino Unido [en]

Contexto

A intenção de sair da União Europeia (UE) foi comunicada pelo Reino Unido no dia 29 de março de 2017, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado de 29 de março de 2019, uma primeira vez até 22 de maio, uma segunda vez até 31 de outubro do mesmo ano e uma terceira vez até 31 de janeiro de 2020.

A data de 31 de janeiro de 2020 marcou, assim, a saída oficial do Reino Unido da UE e o início de um período de transição que se prolongou para além do final desse ano.

A 24 de dezembro de 2020, os negociadores da UE e do Reino Unido chegaram a um consenso sobre o Acordo de Comércio e Cooperação que estabelece os termos da futura cooperação bilateral. Para minimizar as perturbações, o acordo foi aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2021. Anuíram, ainda, num Acordo sobre Segurança das Informações.

Em 23 de fevereiro, o Conselho de Parceria UE-Reino Unido decidiu, a pedido da UE, prorrogar a aplicação provisória destes acordos até 30 de abril de 2021, a fim de dar tempo suficiente para concluir a sua revisão jurídico-linguística nas 24 línguas. A autenticação das 24 versões linguísticas foi concluída a 21 de abril.

Em 26 de fevereiro de 2021, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu que aprovasse a sua decisão relativa à celebração dos acordos, para que estes entrassem em vigor definitivamente antes de caducarem, a 30 de abril de 2021. No último debate, em sessão plenária datada de 27 de abril de 2021, a maioria dos eurodeputados considerou que se tratava da melhor opção para proteger os países contra os piores efeitos do Brexit e garantir a integridade do Mercado Único, sublinhando, ainda, que o Parlamento continuará a desempenhar um papel ativo ao observar de perto se o Reino Unido irá cumprir plenamente com as suas obrigações.

Com a aprovação do Parlamento Europeu, formalmente, anunciada em 28 de abril de 2021, o Conselho da UE adotou, em 29 de abril de 2021, a decisão relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido e do Acordo sobre Segurança das Informações. Para a UE, trata-se da última etapa na ratificação dos acordos.

O Reino Unido é notificado da conclusão dos procedimentos internos da UE. Os acordos e os textos que os acompanham são publicados no Jornal Oficial da UE, entrando em vigor em 1 de maio de 2021.

As relações com o Reino Unido deverão continuar a ser mutuamente benéficas e não podem, em circunstância alguma, comprometer a integridade do mercado único, a União Aduaneira ou a autonomia de decisão da UE. O Conselho Europeu apela ao Reino Unido para que respeite o princípio da não discriminação entre os Estados-Membros, convidando a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar a plena aplicação dos acordos, inclusive nos domínios dos direitos dos cidadãos da UE, das pescas e das condições de concorrência equitativas, fazendo pleno uso dos instrumentos ao abrigo dos acordos, em coordenação contínua e num diálogo permanente com o Conselho e as suas instâncias preparatórias, de acordo com a prática estabelecida.

O Conselho Europeu continuará a acompanhar esta questão e a UE manter-se-á unida nas suas relações com o Reino Unido.

Conheça, ainda, alguns recursos pedagógicos desenvolvidos pelo CIEJD e saiba mais sobre: a cronologia dos factos, o processo de negociações, os direitos dos cidadãos, as diretrizes através de um guia para empresas e as alterações e/ou mudanças resultantes da saída do Reino Unido da UE, bem como alguns vídeos alusivos à nova parceria.