Princípio da Subsidiariedade
Subsidiariedade
Conceito, base jurídica, objetivos e destinatários

Princípio fundamental para o funcionamento da União Europeia (UE) e dos próprios Estados-Membros (E-M) visto que permite assegurar (tendencialmente) uma clara repartição de competências.

Determina que a UE intervém apenas se a sua ação for mais eficaz do que aquela que for prosseguida pelos E-M a nível nacional, regional ou local (exceto quando se trate de domínios da sua competência exclusiva).

[Dossiê em desenvolvimento]

 

Princípio inscrito no Tratado da UE no âmbito das suas competências não exclusivas

Artigo, protocolo e papel do Parlamento Europeu

Garantir uma tomada de decisões tão próxima quanto possível do cidadão