Adm. local

Fichas técnicas, temáticas e informativas, sínteses da legislação e exemplo de iniciativa
Breve descrição, base jurídica, objetivo e destinatários
Para uma elaboração de políticas mais aberta e transparente
Atribuição e Proporcionalidade
Delimitação das competências da UE, destinatários e mecanismos de controlo
Garantir uma tomada de decisões tão próxima quanto possível do cidadão e...
Artigo, protocolo e papel do Parlamento Europeu
Princípio inscrito no Tratado da UE no âmbito das suas competências não exclusivas